Ementa: | Dispõe sobre o calculo do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, e da outras providencias. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | Projeto de Lei Nº 419/1983 |
Autor: | EXECUTIVO; Mario Covas |
Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 30/12/1983, pg. 01 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: |
Lei 10.200/1986 - Altera esta Lei.; Lei 10.229/1986 - Altera a tabela anexa a esta Lei; Lei 10.394/1987 - Altera a tabela anexa a esta Lei. |
Correlação: |
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Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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