Ementa: | Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento, e dá outras providências. |
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Situação: | Revogada |
Chefe de Governo: | MARIO COVAS |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | Projeto de Lei Nº 432/1983 |
Autor: | EXECUTIVO; Mario Covas |
Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 30/12/1983, pg. 11-13 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | Revogada por Lei nº 13477/2002 |
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