Ementa: Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Chefe de Governo: MARIO COVAS
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: Projeto de Lei Nº 432/1983
Autor: EXECUTIVO; Mario Covas
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 30/12/1983, pg. 11-13
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada por Lei nº 13477/2002
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