| Ementa: | Dispõe sobre a transferência de potencial construtivo de imóveis preservados; estabelece incentivos, obrigações e sanções, relativas à preservação de imóveis, e dá outras providências. |
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| Situação: | Revogada |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei Nº 87/1984 |
| Autor: | EXECUTIVO; Mario Covas |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 03/07/1984, pg. 05 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004 - Revoga esta Lei, exceto o art. 17 e o Quadro nº 8M.;
Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016 - Revoga o art. 17 e o Quadro 8M desta Lei. |
| Correlação: |
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| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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