Ementa: | Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS as microempresas, e dá outras providências. |
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Situação: | Revogada |
Chefe de Governo: | |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | Projeto de Lei Nº 280/1984 |
Autor: | EXECUTIVO; Mario Covas |
Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 19/12/1984, pg. 01 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | Revogada por Lei nº 10816/1989 |
Correlação: |
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Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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