Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS as microempresas, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: Projeto de Lei Nº 280/1984
Autor: EXECUTIVO; Mario Covas
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 19/12/1984, pg. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada por Lei nº 10816/1989
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