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Ementa: |
Confere nova redação aos artigos 55 e 75 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, que dispor sobre o regime de estimativa, relativamente ao imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS, e dá outras providências.
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Situação: |
Revogada Parcialmente
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Chefe de Governo: |
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Origem: |
LEGISLATIVO
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Projeto: |
Projeto de Lei Nº 409/1983
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Autor: |
EXECUTIVO; Mario Covas
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Fonte: |
Diário Oficial do Município de São Paulo em 28/12/1984, pg. 01
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Link: |
Texto Atualizado
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Alteração: |
Lei nº 13476/2002 revoga os arts. 7 e 8 desta Lei.
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Correlação: |
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Interpretação: |
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Veto: |
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Assunto: |
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Classificação de Direito: |
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Observação: |
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