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Ementa: |
Concede descontos sobre os valores venais dos imóveis sujeitos à incidência dos imposto predial e territorial urbano, no exercício de 1985, e dá outras providências.
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Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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Chefe de Governo: |
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Origem: |
LEGISLATIVO
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Projeto: |
Projeto de Lei Nº 321/1984
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Autor: |
EXECUTIVO; Mario Covas
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Fonte: |
Diário Oficial do Município de São Paulo em 28/12/1984, pg. 01
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Link: |
Texto Atualizado
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Alteração: |
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Correlação: |
Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966
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Interpretação: |
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Veto: |
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Assunto: |
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Classificação de Direito: |
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Observação: |
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