Ementa: | Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Anúncios, e dá outras providências. |
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Situação: | Revogada |
Chefe de Governo: | MARIO COVAS |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | Projeto de Lei Nº 331/1984 |
Autor: | EXECUTIVO; Mario Covas |
Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 28/12/1984, pg. 02-06 e retificado pelo texto publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo em 29/12/1984, pg. 78 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | Revogada por Lei nº 13474/2002 |
Correlação: |
Lei nº 6989, de 29 de dezembro de 1966 Lei nº 7047, de 6 de setembro de 1967 Lei nº 7410, de 30 de dezembro de 1969 |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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