| Ementa: | Dispõe sobre a concessão de licença à funcionária adotante, e dá outras providências |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | MARIO COVAS |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei nº 34/1985 |
| Autor: | EXECUTIVO |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 22/06/1985, p. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Alterada por Lei nº 14.872 de 2008 |
| Correlação: |
Regulamentada por Decreto nº 28.341 de 1989
Regulamentada por Decreto nº 58.091 de 2018 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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