| Ementa: | MOTIVO DE EXTREMA URGÊNCIA: A apreciação de projetos tributários sujeitos ao princípio da anterioridade e de matérias orçamentárias, sujeitas para a sua eficácia, de aprovação até 31 de dezembro (artigos 140 da Lei Orgânica do Município e 344 do Regimento Interno), ajustam-se ao preceito de extrema urgência previsto no artigo 184, “caput”, e § único, doRegimento Interno, não sendo necessária a observância de antecedência mínima de 24 horas para a convocação de sessão extraordínária. |
|---|---|
| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 19/12/2002, p. 53 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
|
| Interpretação: | |
| Veto: |
|
| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
|
| Observação: |
|