| Ementa: | |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | Bruno Covas |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 25/03/2020, pg. 60 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei Federal nº 13.979/2020
Decreto nº 59.283/2020 Resolução nº 3/2020 da Câmara Municipal de São Paulo Ato das Disposições Transitórias do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo Lei Orgânica do Município de São Paulo |
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| Classificação de Direito: |
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