Ementa:
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
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Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 06/02/2001, pg. 32
Link: Texto Atualizado
Alteração:
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Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: