| Ementa: | Altera a redação do artigo 91; do inciso III, do artigo 93 da Resolução nº 02, de 26 de abril de 1991, Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
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| Projeto: | PROJETO DE RESOLUÇÃO 27/03 |
| Autor: | VEREADOR JOSÉ LAURINDO - PT |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 02/10/2003, p. 72 |
| Link: | Texto Atualizado |
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