Câmara Municipal de São Paulo

Resolução da CMSP Nº 13, DE 23 DE novembro DE 1991

Projeto de Resolução nº 20/91 Vereador Bruno Feder



Altera o disposto no parágrafo único do art. 349 da Resolução 02 de 26 de abril de 1991 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO resolve:

Art. 1º - Passa a ser a seguinte a redação do parágrafo único do artigo 349 da Resolução 02/91:

“Parágrafo único – Cada Vereador poderá figurar, no máximo por 8 (oito) vezes, como o primeiro signatário de projeto de concessão de honraria, em cada legislatura”.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de São Paulo, em 19 de novembro de 1991.

O Presidente, Arnaldo de Abreu Madeira

Publicada na Diretoria Geral da Câmara Municipal de São Paulo, em 19 de novembro de 1991.

O Diretor Geral, Nelson Takeo Shimabukuro


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 23/11/1991, pág. 128.