“Art. 226 – Será necessariamente escrito, dependerá de deliberação do Plenário e poderá ser discutido o requerimento que solicitar:

I – licença do Prefeito e Vice-Prefeito;

II – autorização do Prefeito para ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias;

III – convocação de secretários Municipais;

IV – constituição de Comissão Temporária;

V – encerramento da sessão, em caráter excepcional, nos termos do inciso II do artigo 142.

Parágrafo único – A discussão dos requerimentos de que tratam os incisos I e II será encerrada após terem se manifestado 4 (quatro) Vereadores, sendo 2 (dois) a favor e 2 (dois) contra.”

"Art. 223 - ........................................................................................

XIV – manifestação por motivo de luto nacional, de pesar por falecimento de autoridade ou personalidade ou ainda, por calamidade pública;

XV – inserção em ata de voto de louvor, júbilo ou congratulações por ato ou acontecimento de alta significação.

§ 1º - Serão necessariamente escritos os requerimentos a que aludem os incisos VI a XV.

§ 2º - Os requerimentos a que aludem os incisos XIV e XV somente serão admitidos quando subscritos pela maioria absoluta dos membros da Câmara.”