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| Ementa: |
Acrescenta parágrafos ao artigo 38 e inciso VIII ao artigo 47 da Resolução n° 2 de 26 de abril de 1991 e cria Comissão Permanente de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.
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| Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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| Chefe de Governo: |
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| Origem: |
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| Projeto: |
Projeto de Resolução nº 19/95
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| Autor: |
Bancada do PT
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| Fonte: |
Diário Oficial do Município de São Paulo em 29/12/1995, pg 46 e 47
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
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| Correlação: |
Altera a Resolução n° 2 de 26 de abril de 1991
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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