Ementa: Acrescenta parágrafo 9º ao artigo 38 e inciso XIV ao artigo 47 da Resolução nº 02,de 26 de abril de 1991, que cria a Comissão Extraordinária Permanente de Segurança Pública, e dá outras providências.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem:
Projeto: PROJETO DE RESOLUÇÃO 66/01
Autor: VEREADORES AUGUSTO CAMPOS, DR. FARHAT E ERASMO DIAS
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 08/11/2002, p. 51
Link: Texto Atualizado
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