Ementa: | Acrescenta o parágrafo 10 ao artigo 38 e inciso XV ao artigo 47 da Resolução nº 02, de 26 de abril de 1991, e cria a Comissão Extraordinária Permanente da Mulher. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | |
Origem: | |
Projeto: | PROJETO DE RESOLUÇÃO 09/02 |
Autor: | VEREADORA FLÁVIA PEREIRA - PT |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 04/04/2003, p. 102 |
Link: | Texto Atualizado |
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