Ementa: Acrescenta o parágrafo 10 ao artigo 38 e inciso XV ao artigo 47 da Resolução nº 02, de 26 de abril de 1991, e cria a Comissão Extraordinária Permanente da Mulher.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem:
Projeto: PROJETO DE RESOLUÇÃO 09/02
Autor: VEREADORA FLÁVIA PEREIRA - PT
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 04/04/2003, p. 102
Link: Texto Atualizado
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