Ementa: Altera a redação do art. 99 da Resolução nº 02, de 26 de abril de 1991, e dá outras providências.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem:
Projeto: RESOLUÇÃO Nº 16/07
Autor: VEREADOR FARHAT - PTB
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 22/06/2007, p. 83
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação:
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Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: