Câmara Municipal de São Paulo

Resolução da CMSP Nº 7, DE 22 DE junho DE 1994

Projeto de Resolução nº 20/93
Vereadora Aldaiza Sposati




A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO resolve:


Art. 1° - O art. 86 da Resolução n° 2, de 26 de abril de 1991 – Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo - passa a contar com o § 6°, cuja redação é a seguinte:

“§ 6° – No caso do inciso III deste artigo, sempre que a audiência versar sobre matéria relativa à criança e ao adolescente, deverá obrigatoriamente ser expedido convite ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.”

Art. 2° - A presente resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Câmara Municipal de São Paulo, 22 de junho de 1994.


O Presidente, Miguel Colasuonno


Publicada na Diretoria Geral da Câmara Municipal de São Paulo, em 22 de junho de 1994.


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 30/06/1994, p. 64