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Ato 1692/2025 - Publicação D.O. em: 22/12/2025 - Em Vigor: Sim
EMENTA:
Atualiza disposições sobre a Comissão de Avaliação de Documentos – CAD para regular procedimento de eliminação de mensagens de WhatsApp recebidas pelas unidades administrativas da Câmara Municipal de São Paulo.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
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Decreto 64842/2025 - Publicação D.O. em: 19/12/2025 - Em Vigor: Sim
EMENTA:
Introduz alterações nos artigos 16 e 17 do Decreto nº 59.670, de 7 de agosto de 2020, que regulamenta a Lei nº 16.673, de 13 de junho de 2017, que institui o Estatuto do Pedestre no Município de São Paulo, para adequá-lo às alterações promovidas pela Lei nº 18.299, de 19 de setembro de 2025.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
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Decreto 64841/2025 - Publicação D.O. em: 19/12/2025 - Em Vigor: Sim
EMENTA:
Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, o prazo previsto no artigo 4º do Decreto nº 61.016, de 18 de janeiro de 2022, que estende, em caráter excepcional e temporário, a isenção de rodízio aos veículos de médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem residentes nos municípios integrantes da Região Metropolitana de São Paulo.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
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Lei 18367/2025 - Publicação D.O. em: 19/12/2025 - Em Vigor: Sim
EMENTA:
Reconhece o Cristianismo como manifestação cultural.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
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Lei 18366/2025 - Publicação D.O. em: 19/12/2025 - Em Vigor: Sim
EMENTA:
Oficializa o hino do Distrito do Itaim Bibi a fim enaltecer, realçar e abrilhantar as festividades, grandes eventos e cerimônias dessa importante região da cidade de São Paulo.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
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Lei 18365/2025 - Publicação D.O. em: 19/12/2025 - Em Vigor: Sim
EMENTA:
Denomina Travessa Sandra Rizzi o logradouro que começa na Rua Antonio Genele e termina na Avenida Tomas Rabelo e Silva, na Subprefeitura de Freguesia/Brasilândia.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
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Lei 18364/2025 - Publicação D.O. em: 19/12/2025 - Em Vigor: Sim
EMENTA:
Denomina Praça Helia Maria de Souza o espaço livre localizado entre as ruas Estevão Fernandez, Alberto Gentili, Ricardo Dalton, Dionísio Bellante e viela sem denominação, localizado no Setor 202, entre as Quadras 1, 31, 32, 33, 57 e 58, no Distrito de Anhanguera, Subprefeitura de Perus.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
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Decreto Legislativo 81/2025 - Publicação D.O. em: 19/12/2025 - Em Vigor: Sim
EMENTA:
Concede o Título de Cidadão Paulistano ao Sr. Alexandre Eggers Garcia.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
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Decreto Legislativo 80/2025 - Publicação D.O. em: 19/12/2025 - Em Vigor: Sim
EMENTA:
Concede a honraria Salva de Prata ao MRSC – Moradores de Rua e Seus Cães, pela sua luta por assistência e cuidado para pessoas e animais em situação de rua.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
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Decreto Legislativo 79/2025 - Publicação D.O. em: 19/12/2025 - Em Vigor: Sim
EMENTA:
Dispõe sobre a outorga de Salva de Prata ao Grupo de Assistência ao Idoso, à Infância e à Adolescência – Gaia.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
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