| ARQUIVO | NORMA/EMENTA/SITUAÇÃO |
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Lei 16363/2025 - Publicação D.O. em: 17/12/2025 - Em Vigor: Sim
EMENTA:
Dispõe sobre o reembolso ao Poder Executivo Municipal das despesas materiais, operacionais e de pessoal relativas aos servidores da Guarda Civil Metropolitana lotados para atuação na Inspetoria da Câmara Municipal de São Paulo – ICAM.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
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Decreto 64820/2025 - Publicação D.O. em: 16/12/2025 - Em Vigor: Sim
EMENTA:
Regulamenta a Lei nº 17.580, de 26 de julho de 2021, que institui o Programa Banco de Ração do Município de São Paulo, com o objetivo de captar e armazenar doações de rações para cães e gatos, bem como promover a sua distribuição, na forma que especifica.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
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Decreto 64819/2025 - Publicação D.O. em: 16/12/2025 - Em Vigor: Sim
EMENTA:
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares que especifica, situados no Distrito da Cidade Dutra, Subprefeitura da Capela do Socorro, necessários à implantação de equipamento público.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
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Decreto 64818/2025 - Publicação D.O. em: 16/12/2025 - Em Vigor: Sim
EMENTA:
Dispõe sobre a criação e denominação da Unidade Básica de Saúde – UBS Jardim Kioto – Ignês Fontana Tatto, situada no Distrito de Cidade Dutra, Subprefeitura de Capela do Socorro, vinculada à Coordenadoria Regional de Saúde Sul, da Secretaria Municipal da Saúde.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
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Lei 18351/2025 - Publicação D.O. em: 16/12/2025 - Em Vigor: Sim
EMENTA:
Denomina Praça Dorgival Bezerra dos Santos logradouro situado no Distrito de Lajeado, Subprefeitura de Guaianases.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
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Decreto 64811/2025 - Publicação D.O. em: 11/12/2025 - Em Vigor: Sim
EMENTA:
Disciplina o uso do viário urbano no Município de São Paulo para a exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros por meio de motocicletas, nos termos da Lei nº 18.349, de 9 de dezembro de 2025.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
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Lei 18350/2025 - Publicação D.O. em: 11/12/2025 - Em Vigor: Sim
EMENTA:
Denomina Viaduto Jorge Nacle Hamuche o logradouro público existente no Distrito da Sé, na Subprefeitura da Sé, e dá outras providências.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
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Lei 18349/2025 - Publicação D.O. em: 10/12/2025 - Em Vigor: Sim
EMENTA:
Disciplina o uso do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros por meio de motocicletas.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
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Lei 18348/2025 - Publicação D.O. em: 10/12/2025 - Em Vigor: Sim
EMENTA:
Denomina Escola Municipal de Ensino Fundamental Professora Cleane Cavalcante Gomes a Escola Municipal de Ensino Fundamental Jardim Sipramar situada no Jardim Sipramar, Distrito do Grajaú.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
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Lei 18347/2025 - Publicação D.O. em: 10/12/2025 - Em Vigor: Sim
EMENTA:
Dispõe sobre a criação dos espaços “Dorina Nowill” para acessibilidade das pessoas com deficiência visual nos órgãos e equipamentos públicos da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
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