| ARQUIVO | NORMA/EMENTA/SITUAÇÃO |
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Decreto 64886/2025 - Publicação D.O. em: 30/12/2025 - Em Vigor: Sim
EMENTA:
Prorroga o prazo previsto no “caput” do artigo 33 do Decreto nº 59.164, de 27 de dezembro de 2019, para protocolamento dos pedidos de regularização de edificações de que trata a Lei nº 17.202, de 16 de outubro de 2019.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
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Decreto 64885/2025 - Publicação D.O. em: 30/12/2025 - Em Vigor: Sim
EMENTA:
Prorroga a dispensa do pagamento do preço público concedida a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados pelo uso de passeio público fronteiriço para instalação de mesas e cadeiras, prevista artigo 2º do Decreto nº 63.105, de 28 de dezembro de 2023, bem como a detentores de termos de permissão de uso de espaço legal, prevista no § 6º do artigo 8º do Decreto nº 63.560, de 5 de julho de 2024. conforme especifica.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
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Decreto 64884/2025 - Publicação D.O. em: 30/12/2025 - Em Vigor: Sim
EMENTA:
Atualiza os valores previstos no Quadro 14 - Cadastro de Valor de Terreno para fins de Outorga Onerosa, anexo à Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
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Decreto 64883/2025 - Publicação D.O. em: 30/12/2025 - Em Vigor: Sim
EMENTA:
Acrescenta o artigo 2º-A ao Decreto nº 61.859, de 3 de outubro de 2022, que dispõe sobre as competências para comunicação e autorização do manejo arbóreo, nas situações que especifica.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
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Lei 18378/2025 - Publicação D.O. em: 30/12/2025 - Em Vigor: Sim
EMENTA:
Altera o art. 150 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, para dispor sobre o descarte adequado de materiais perfurocortantes de origem domiciliar.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
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Lei 18377/2025 - Publicação D.O. em: 30/12/2025 - Em Vigor: Sim
EMENTA:
Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2026.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
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Lei 18376/2025 - Publicação D.O. em: 30/12/2025 - Em Vigor: Sim
EMENTA:
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
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Lei 18375/2025 - Publicação D.O. em: 30/12/2025 - Em Vigor: Sim
EMENTA:
Dispõe sobre a emissão declaratória eletrônica de aprovação de projetos de edificações para obra nova ou reforma com ou sem acréscimo de área de regularização de edificações por lei em vigor para edificações até 1.500 m² de área total, estabelecendo as categorias de intervenções e os procedimentos aplicáveis e dá outras providências.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
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Decreto 64877/2025 - Publicação D.O. em: 29/12/2025 - Em Vigor: Sim
EMENTA:
Fixa o valor dos preços dos serviços que especifica, prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
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Decreto 64876/2025 - Publicação D.O. em: 29/12/2025 - Em Vigor: Sim
EMENTA:
Concede desconto para o pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU do exercício de 2026.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
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