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Status do Projeto: VETADOS INTEGRALMENTE

PROJETOS DE LEI com Vetos Totais na Seleçao Atual (543 - 100,00% do Total)

 PROJETO VETADO  EMENTA  DATA / VETADA POR / RAZOES VETO 
PL 321/2107

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  DATA VETO: 21/07/2022
VETADA POR: REF.: OFÍCIO SGP-23 N° 1168/2022 E OFÍCIO SGP-23 N° 1176/2022
RAZOES DO VETO: Senhor Presidente, Por meio dos Ofícios acima referenciados, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 321/2017, aprovado em sessão de 28 de junho de 2022, de autoria dos Vereadores Gilberto Nascimento, Eduardo Tuma, Fabio Riva, Janaína Lima, Marcelo Messias, Rinaldi Digilio e Sonaira Fernandes, que “Altera a Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, que disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de São Paulo, de acordo com a Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – Plano Diretor Estratégico (PDE), a fim de garantir direito de defesa ao acusado de infração administrativa, e dá outras providências”. Embora reconhecendo o mérito da iniciativa, não se encontram presentes as condições necessárias para a conversão da medida em lei, impondo-se seu veto total, nos termos das considerações a seguir aduzidas. A pretexto de viabilizar o exercício do direto de ampla defesa, o texto propõe alterações no processo administrativo sancionador referente a dois casos específicos: i) as hipóteses de descumprimento dos parâmetros de incomodidade, por parte dos responsáveis pelo uso não residencial (Programa Silêncio Urbano – PSIU); e ii) as hipóteses de inexistência de licença de funcionamento de atividade não residencial (nR). Calha trazer à baila que a tendência administrativa atual é a de que, identificada a irregularidade, o procedimento seja primeiro educativo e informativo, para depois recair sobre o cidadão a aplicação de penalidade no âmbito do processo administrativo sancionador. Isso porque é razoável que o infrator tenha a possibilidade de se adequar às normas de posturas gerais. Nessa esteira, os procedimentos fiscalizatórios passam a ser praticados à luz dessa tendência. Em contraposição, a alteração proposta pelo presente projeto de lei visa a modificar o trâmite do processo administrativo sancionador para irregularidades específicas, causando descompasso na legislação. Noutro giro, a criação de um ato administrativo anterior, em que há a necessidade impositiva de conferir 30 (trinta) dias para ampla defesa do infrator gera procedimento mais burocrático. Ademais, não fica claro no presente projeto de lei se o fato ensejador da citada ampla defesa pode culminar na aplicação direta de multa ou se será necessária nova constatação de irregularidade. Dessa forma, há evidente ocorrência de insegurança jurídica ante a imprecisão do texto, tendo em vista que não resta clarividente a intenção do legislador. Nessas condições, evidenciada a motivação que me conduz a vetar o texto aprovado e com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, devolvo o assunto ao reexame dessa Egrégia Casa Legislativa. Por fim, renovo a Vossa Excelência os meus protestos de elevado apreço e distinta consideração. RICARDO NUNES, Prefeito Ao Excelentíssimo Senhor MILTON LEITE Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo
PL 2/2022

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Artigos do Projeto
Altera a denominação da Rua do Gama, que passa a denominar-se Rua Ernesto Zarzur, o logradouro situado no Jardim Luzitânia. DATA VETO: 06/04/2022
VETADA POR: Ofício ATL SEI nº 061067177 Ref.: Ofício SGP-23 nº 262/2022
RAZOES DO VETO: Senhor Presidente Por meio do Ofício acima referenciado, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 002/22, aprovado em sessão de 15 de março de 2022, de autoria do Vereador Rodrigo Goulart, que “Altera a denominação da Rua do Gama, situada no Jardim Luzitânia, para Rua do Gama – Ernesto Zarzur”. Sem embargo do mérito da iniciativa, a proposta não reúne condições de ser convertida em lei, na conformidade das razões a seguir explicitadas. Consoante as informações fornecidas pelos Órgãos municipais competentes, o logradouro descrito na propositura já se encontra oficialmente denominado pelo Decreto-Lei nº 254, de 21 de agosto de 1944 e pelo Decreto nº 15.635/1979, como “Rua do Gama”, Código CADLOG 07.739-9. Dessa forma, a medida está em desacordo com as normas estabelecidas na Lei Municipal nº 14.454, de 27 de junho de 2007, que consolida a legislação municipal sobre a denominação e a alteração de nomes de vias, logradouros e próprios municipais, em especial o seu artigo 5º, que prevê hipóteses específicas de alteração de denominação, não presentes no caso em tela. Nessas condições, vejo-me na contingência de vetar a propositura, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, devolvendo o assunto ao reexame dessa Egrégia Casa Legislativa. Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência os meus protestos de apreço e consideração. RICARDO NUNES, Prefeito Ao Excelentíssimo Senhor VEREADOR MILTON LEITE Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo
PL 816/2021

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Denomina Viela Sebastião Ferreira de Matos, a atual Viela João Portes Del Rei, no bairro Jardim Fanganiello, distrito de Lajeado e dá outras providências. DATA VETO: 09/04/2022
VETADA POR: OFÍCIO ATL SEI Nº 061322138
RAZOES DO VETO: Senhor Presidente, Por meio do Ofício acima referenciado, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 816/21, de autoria da Vereadora Elaine do Quilombo Periférico, aprovado em sessão de 9 de março do corrente ano, que denomina Viela Sebastião Ferreira de Matos a atual Viela João Portes Del Rei, no bairro Jardim Fanganiello, Distrito de Lajeado, e dá outras providências. Sem embargo do mérito da iniciativa, a proposta não reúne condições de ser convertida em lei, na conformidade das razões a seguir explicitadas. De acordo com os órgãos municipais competentes, trata-se de uma área pública oriunda de desapropriação por meio do Decreto DIS 29.426/1990, Planta P.26.284/D4, com imissão de posse do imóvel desde 12.02.1992. Ocorre que a área ainda aguarda finalização do processo de regularização fundiária, bem como o registro da imissão de posse, constando apenas a planta AUP sem a Certidão de Regularização Fundiária. Dessa forma, é necessário aguardar a planta AU do loteamento com a configuração dos logradouros, possibilitando a confirmação de que a referida via se encontra inserida no loteamento, assim como a regularização e registro junto à circunscrição imobiliária competente. Nessas condições, vejo-me na contingência de vetar a propositura, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, devolvendo o assunto ao reexame dessa Egrégia Casa Legislativa. Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração. RICARDO NUNES, Prefeito Ao Excelentíssimo Senhor MILTON LEITE Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo.
PL 752/2021

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Altera a denominação da Praça Oscar Jorge Maluf, para “Praça do Cedro Rosa Acaiaca. DATA VETO: 03/05/2022
VETADA POR: OFÍCIO ATL SEI Nº 062648903 REF.: OFÍCIO SGP-23 Nº 314/2022
RAZOES DO VETO: Senhor Presidente Por meio do Ofício acima referenciado, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 752/21, aprovado em sessão de 30 de março de 2022, de autoria do Vereador Felipe Becari, que “Altera a denominação da Praça Oscar Jorge Maluf para Praça do Cedro Rosa Acaiaca”. Sem embargo do mérito da iniciativa, a proposta não reúne condições de ser convertida em lei, na conformidade das razões a seguir explicitadas. De acordo com as informações prestadas pelos Órgãos municipais competentes, o logradouro descrito na propositura já se encontra oficialmente denominado pelo Decreto nº 33.616, de 25 de agosto de 1993, como “Praça Oscar Jorge Maluf”, Código CADLOG 46.546-1. Dessa forma, a pretendida alteração de denominação do referido logradouro encontra-se em desacordo com as normas estabelecidas na Lei Municipal nº 14.454, de 27 de junho de 2007, que consolida a legislação municipal sobre a denominação e a alteração de nomes de vias, logradouros e próprios municipais, em especial o seu artigo 5º, que prevê hipóteses específicas de alteração de denominação, não presentes no caso em tela. Nessas condições, vejo-me na contingência de vetar a propositura, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, devolvo o assunto ao reexame dessa Egrégia Casa Legislativa. Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência os meus protestos de apreço e consideração. RICARDO NUNES, Prefeito Ao Excelentíssimo Senhor VEREADOR MILTON LEITE Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo
PL 641/2021

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  DATA VETO: 09/07/2022
VETADA POR: OFÍCIO ATL SEI Nº 066710974 REF.: OFÍCIO SGP-23 Nº 598/2022
RAZOES DO VETO: Senhor Presidente, Por meio do Ofício acima referenciado, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 641/2021, aprovado em sessão de 7 de junho de 2022, de autoria do Vereador Felipe Becari, que “Altera a denominação da Rua Serra da Bocaina para Rua Serra da Bocaina – Rubens Saraceni”. Embora reconhecendo o mérito da iniciativa, não se encontram presentes as condições necessárias para a conversão da medida em lei, impondo-se seu veto total, nos termos das considerações a seguir aduzidas. Com efeito, o logradouro descrito na propositura já se encontra oficialmente denominado pelo Ato nº 972, de 24 de agosto de 1916, como “Rua Serra da Bocaina” – CODLOG 18.056-4, tratando-se, pois, de nomenclatura já consagrada tradicionalmente, cuja alteração causaria grandes transtornos aos usuários e moradores dos 629 lotes tributados em seu endereço, além de confusões na malha viária. Nessas condições, evidenciada a motivação que me conduz a vetar o texto aprovado e com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, devolvo o assunto ao reexame dessa Egrégia Casa Legislativa. Por fim, renovo a Vossa Excelência os meus protestos de elevado apreço e distinta consideração. RICARDO NUNES, Prefeito Ao Excelentíssimo Senhor MILTON LEITE Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo
PL 615/2021

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Artigos do Projeto
Denomina Rua Everton De Lima, a rua que se inicia e termina na Rua Anísio Spinola Teixeira, Bairro Nova Heliópolis e dá outras providências. DATA VETO: 20/04/2022
VETADA POR: OFÍCIO ATL SEI Nº 061930062 REF.: OFÍCIO SGP-23 Nº 293/2022
RAZOES DO VETO: Senhor Presidente Por meio do ofício acima referenciado, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 615/2021, de autoria do Vereador Camilo Cristófaro, aprovado em sessão de 22 de março do corrente ano, que denomina Rua Everton de Lima a rua que se inicia e termina na Rua Anísio Spínola Teixeira, Bairro Nova Heliópolis. Sem embargo do mérito da iniciativa, a proposta não reúne condições de ser convertida em lei, na conformidade das razões a seguir explicitadas. Consoante as informações fornecidas pelos Órgãos municipais competentes, o logradouro nela previsto foi denominado como Rua Anísio Spínola Teixeira, por meio da Portaria nº 363/2017 da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento. Dessa forma, o projeto de lei não se enquadra nas hipóteses excepcionais nas quais é possível a alteração da denominação, nos termos do disposto no art. 5º da Lei nº 14.454, de 27 de junho de 2007. Nessas condições, vejo-me na contingência de vetar a propositura, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, devolvendo o assunto ao reexame dessa Egrégia Casa Legislativa. Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração. RICARDO NUNES, Prefeito Ao Excelentíssimo Senhor MILTON LEITE Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo
PL 577/2021

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Artigos do Projeto
Dispõe sobre o sepultamento de cães, gatos e animais domésticos de pequeno porte, em cemitérios do Município de São Paulo. DATA VETO: 24/01/2022
VETADA POR: OFÍCIO ATL SEI Nº 057834277 REF.: OFÍCIO SGP-23 N° 1407/2021
RAZOES DO VETO: Senhor Presidente, Por meio do Ofício acima referenciado, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 577/21, aprovado em sessão de 17 de dezembro de 2021, de autoria dos Vereadores Roberto Trípoli, Ely Teruel, Felipe Becari, Fernando Holiday, Rodolfo Despachante e Sandra Tadeu, que “Dispõe sobre o sepultamento de cães, gatos e animais domésticos de pequeno porte em cemitérios do Município de São Paulo”. Embora reconhecendo o mérito da iniciativa, não se encontram presentes as condições necessárias para a conversão da medida em lei, impondo-se seu veto total, nos termos das considerações a seguir aduzidas. É de conhecimento público a crescente escalada de óbitos decorrentes da Covid-19, a demandar esforços da Prefeitura no sentido de que não haja déficit de vagas para o sepultamento individual de cadáveres humanos. Ademais, o Município oferece serviço de destinação de animais mortos, evidenciando a preocupação do Poder Público nesta seara. Nessas condições, evidenciada a motivação que me conduz a vetar o texto aprovado e com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, devolvo o assunto ao reexame dessa Egrégia Casa Legislativa. Por fim, renovo a Vossa Excelência os meus protestos de elevado apreço e distinta consideração. RICARDO NUNES, Prefeito Ao Excelentíssimo Senhor VEREADOR MILTON LEITE Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo.
PL 566/2021

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  DATA VETO: 09/07/2022
VETADA POR: OFÍCIO ATL SEI Nº 066708672 REF.: OFÍCIO SGP-23 Nº 597/2022
RAZOES DO VETO: Senhor Presidente, Por meio do Ofício acima referenciado, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei n.º 566/21, de autoria das Vereadoras Erika Hilton, Elaine do Quilombo Periférico e Luana Alves, aprovado em sessão de 7 de junho do corrente ano, que denomina Rua Xica Manicongo o logradouro público inominado localizado entre a Rua Rodrigues e a Rua Um, no Distrito do Grajaú, na Subprefeitura de Capela do Socorro, e dá outras providências. Sem embargo do mérito da iniciativa, a proposta não reúne condições de ser convertida em lei, na conformidade das razões a seguir explicitadas. Consoante as informações fornecidas pelos Órgãos municipais competentes, a descrição da via não é suficiente para identificação do logradouro a ser denominado. Nessas condições, vejo-me na contingência de vetar a propositura, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, devolvendo o assunto ao reexame dessa Egrégia Casa Legislativa. Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração. RICARDO NUNES, Prefeito Ao Excelentíssimo Senhor MILTON LEITE Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo
PL 561/2021

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Artigos do Projeto
DENOMINA-SE PRAÇA SERGIO BERTONI, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO LOCALIZADO NA SUBPREFEITURA DA MOOCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DATA VETO: 21/08/2021
VETADA POR: OFÍCIO ATL SEI Nº 050509273 REF.: OFÍCIO SGP-23 Nº 766/2021
RAZOES DO VETO: Senhor Presidente, Por meio do ofício acima referenciado, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 561/20, de autoria da Vereadora Edir Sales, aprovado em sessão de 16 de julho de 2021, que denomina Praça Sérgio Bertoni o logradouro público inominado localizado, conforme o texto aprovado “na confluência da Rua Enta nº 476 com a Rua do Oratório nº 2873, no Distrito da Mooca, Setor 052, Quadra F290, na Subprefeitura da Mooca.” Sem embargo do mérito da iniciativa, a proposta não reúne condições de ser convertida em lei, na conformidade das razões a seguir explicitadas. Consoante as informações fornecidas pelos Órgãos municipais competentes, há imprecisão sobre a localização do logradouro uma vez que a quadra aonde se localiza a referida praça é a quadra 100. Portanto, a aprovação da proposta em análise encontra óbice nas disposições da Lei nº 14.454/07, não havendo possibilidade de aprovação. Nessas condições, vejo-me na contingência de vetar a propositura, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, devolvendo o assunto ao reexame dessa Egrégia Casa Legislativa. Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração. RICARDO NUNES, Prefeito Ao Excelentíssimo Senhor MILTON LEITE Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo
PL 551/2021

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Artigos do Projeto
Denomina rua Tabor Frei Egidio Moscini, a rua denominada Rua Tabor no bairro do Ipiranga e dá outras providências. DATA VETO: 20/08/2021
VETADA POR: OFÍCIO ATL SEI Nº 061931082 REF.: OFÍCIO SGP-23 Nº 292/2022
RAZOES DO VETO: Senhor Presidente Por meio do Ofício acima referenciado, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 551/2021, aprovado em sessão de 22 de março de 2022, de autoria do Vereador Camilo Cristófaro, que “Denomina rua Tabor Frei Egidio Moscini, a rua denominada Rua Tabor no bairro do Ipiranga e dá outras providências”. Sem embargo do mérito da iniciativa, a proposta não reúne condições de ser convertida em lei, na conformidade das razões a seguir explicitadas. Consoante as informações fornecidas pelos Órgãos municipais competentes, o logradouro descrito na propositura já se encontra oficialmente denominado pelo Ato nº 972 de 1916 e pelo Decreto nº 5871, de 02 de junho de 1964 como “Rua Tabor” – CODLOG 43.767-0, nomenclatura já consagrada tradicionalmente e incorporada à cultura da cidade. Dessa forma, o projeto de lei dispõe, na realidade, sobre alteração de denominação de logradouro, sem, entretanto, se enquadrar nas hipóteses excepcionais nas quais é possível a referida modificação, nos termos do art. 5º da Lei nº 14.454, de 27 de junho de 2007. Nessas condições, evidenciada a motivação que me conduz a vetar o texto aprovado e com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, devolvo o assunto ao reexame dessa Egrégia Casa Legislativa. Por fim, renovo a Vossa Excelência os meus protestos de elevado apreço e distinta consideração. RICARDO NUNES, Prefeito Ao Excelentíssimo Senhor MILTON LEITE Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo
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