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PLP - Portal da Legislação Paulistana

Leis e Decretos do Município de São Paulo

O Portal da Legislação Paulistana - PLP foi criado pela Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo, órgão de representação judicial e de consultoria jurídica do Legislativo Paulistano.

Composta somente por servidores concursados, a Procuradoria da Câmara é formada por uma equipe de procuradores, responsáveis por assessorar, regimentalmente, o funcionamento de todas as comissões da Casa e também da Corregedoria da Câmara. A Procuradoria representa a Câmara em juízo, defendendo as prerrogativas do Legislativo nas ações em que o Legislativo paulistano é parte.

Agora, a Procuradoria também conta com uma equipe de sistematização de assuntos legislativos, formada por servidores da Casa, comprometida com a atualização do Portal da Legislação Paulistana.

O que voce encontra aqui!

O Portal da Legislação Paulistana - PLP reúne toda a legislação municipal: Leis, Decretos, Decretos Legislativos, Emendas à Lei Orgânica, Resoluções e Atos, com acesso ao texto integral das normas.

Ao pesquisar uma lei, é possível acompanhar todo o processo legislativo da proposta, conhecer as alterações realizadas ao longo dos anos, como no caso de revogação ou alteração de determinado artigo. Como o Portal é atualizado diariamente com os atos divulgados no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, o usuário tem acesso, com precisão, às normas legais hoje em vigor na cidade.

Em construção, a base de dados do Portal já permite consultar tudo que foi aprovado em 2019. Já a atualização da página segue dois critérios: primeiro, disponibilizar os conteúdos mais buscados no Portal da Câmara Municipal de São Paulo, independentemente da data de publicação. E ainda sistematizar o conteúdo em ordem cronológica decrescente, até alcançar as primeiras leis municipais.

No Portal da Legislação Paulistana, já estão disponíveis a Lei Orgânica do Município de São Paulo; o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo; a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo; a Lei Cidade Limpa; o Plano Diretor Estratégico (PDE); o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo, entre outras normas legais.

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