CONSIDERANDO o levantamento de documentos sigilosos e documentos pessoais realizado pela Comissão de Avaliação de Documentos da Câmara Municipal de São Paulo, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 12.527/2011, e na competência que lhe foi conferida pelo artigo 1º, IV, do Ato nº 1189/2012; (Vide Art. 2º §1º IV do Ato nº 1189/2012)

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar as Tabelas de Classificação de Documentos de Acesso Restrito da Câmara Municipal de São Paulo, conforme redação em anexo.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 06 de fevereiro de 2013.

ANEXOS

ANEXOS (Redação dada pela retificação publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 06/03/2013, p. 87)