A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º - O artigo 16 do Ato nº 894/05 fica acrescido de um inciso VII com a seguinte redação:

"Art. 16 - São direitos do estagiário:

...

VI - receber vale-refeição."

Art. 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Paulo, 29 de junho de 2006.