" Art. 1°-A Caberá à Mesa Diretora autorizar o afastamento e o deslocamento temporário, dentro e fora do país, servidor da Câmara Municipal de São Paulo à serviço ou para participação em cursos, congressos, seminários ou evento de capacitação profissional no interesse da Administração.

§1°. Após a devida instrução conforme os regramentos expedidos nos termos do artigo 13, o processo administrativo de afastamento, deslocamento temporário e concessão de diárias será submetido à Mesa Diretora, que decidirá sobre seu deferimento.

§ 2°. Após a retomada de suas funções e em data e na forma determinada pela Mesa Diretora, o servidor afastado deverá apresentar aos Senhores Vereadores relatório sobre as reuniões realizadas na viagem, bem como sobre o cumprimento dos objetivos e os respectivos desdobramentos."