A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, no exercício das atribuições legais fixadas na Lei nº 17.970, de 23 de junho de 2023, RESOLVE:

Art. 1º O valor facial pago a título de benefício complementar nutricional aos servidores inativos da Câmara Municipal de São Paulo passa a ser de R$ 1.428,00 (mil, quatrocentos e vinte e oito reais), a partir de 1º de março de 2025.

Art. 2º As despesas decorrentes deste Ato correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos nos termos do art. 1º.

São Paulo, 18 de julho de 2025.