“Art. 5º O responsável legal deverá requer permissão de uso de passeio público fronteiriço ao seu estabelecimento solicitando Termo de Permissão de Uso e a Autorização para Embarque e Desembarque - Serviços de "Valet", instruído com os seguintes elementos:

I - croqui ilustrativo da área de autuação pretendida, conforme modelo constante do Anexo III integrante deste decreto, contendo, no mínimo:

....................................................................................................

c) forma de ocupação do passeio, indicando a disposição e descrição do material que, eventualmente, será usado para a execução e divulgação dos serviços de "valet", tais como bancada, cabine e guarda-sol, desde que não seja ultrapassada a área máxima de ocupação e projeção de 1,50m² (um metro e cinquenta decímetros quadrados), respeitadas as disposições quanto à livre circulação de pedestres, conforme o Decreto nº 59.671, de 7 de agosto de 2020, ou o que venha a sucedê-lo.

d) localização do estacionamento em que os veículos serão guardados, conforme declaração técnica subscrita por profissional com registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA/SP ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU/SP, de acordo com o modelo constante do Anexo III integrante deste decreto;

....................................................................................................

II - documentos comprobatórios do atendimento, por parte da empresa que prestará os serviços de “valet”, das seguintes exigências:

....................................................................................................

d) declaração quanto à prestação dos serviços de “valet”.

III -..............................................................................................

b) estar regularmente constituída, mediante contrato social ou documento equivalente, e respectivas alterações registradas no órgão competente;

c) ser inscrita no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM e como contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;

....................................................................................................

§ 1º A declaração de que trata a alínea "d" do inciso II do "caput" deste artigo deverá ser subscrita pelo representante legal da empresa prestadora do serviço de “valet” ou por quem detenha poderes específicos para tanto e vir acompanhada de documentos hábeis à comprovação da qualidade do subscritor.

......................................................................................”(NR)

“Art. 6º O requerimento e análise do Termo de Permissão de Uso serão realizados pela via eletrônica, por meio de “senha web” a ser obtida na Secretaria Municipal da Fazenda, ou por meio de certificação digital, sendo necessária a prestação de informações que contemplem o prescrito no artigo 5º deste decreto, assim como o aceite de declarações.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal das Subprefeituras expedirá as normas eventualmente necessárias para a apresentação do pedido, análise e expedição do documento de que trata o “caput” deste artigo, conforme normatização vigente.” (NR)

“Art. 7º A Autorização para Embarque e Desembarque – Serviços de Valet deverá ser requerida diretamente a CET, atendendo ao prescrito no artigo 5º deste decreto.” (NR)

“Art. 10. ......................................................................................

....................................................................................................

§ 2º O estabelecimento que utilize os serviços de “valet” arcará, em qualquer hipótese, com as despesas decorrentes da execução, manutenção, alteração e retirada da sinalização da via pública, que deverá sempre ser previamente autorizada pela CET.

......................................................................................”(NR)

“Art. 18. ......................................................................................

....................................................................................................

II - o requerimento para a expedição das autorizações referidas no inciso I deste artigo deverá ser apresentado pelo detentor da Autorização de Uso ou responsável pelo evento.”(NR)