A Mesa da Câmara Municipal de São Paulo, usando de suas atribuições legais, fixadas na Lei nº 16.936, de 11 de junho de 2018, RESOLVE:

Art. 1º Os valores pagos a título de auxílio-saúde e auxílio- -alimentação aos servidores da Câmara Municipal de São Paulo, de que trata a Lei nº 16.936, de 2018, ficam reajustados em 9,41% (nove inteiros e quarenta e um centésimos percentuais) para o auxílio-saúde e para o auxílio-alimentação, a partir de 1º de março de 2021.

Art. 2º As despesas decorrentes deste Ato correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos nos termos do art. 1º.

São Paulo, 16 de julho de 2021.