DECRETO Nº 64.260, DE 03 DE JUNHO DE 2025

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a realização, no dia 6 de julho de 2025, da eleição dos representantes de entidades e organizações populares ligadas à habitação que integrarão o Conselho Municipal da Habitação de São Paulo da 9ª gestão, conforme previsto no artigo 5º, inciso V, da Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002, D E C R E T A:

Art. 1º Para a realização da eleição dos conselheiros que integrarão o Conselho Municipal de Habitação de São Paulo da 9ª gestão, fica autorizada a utilização dos prédios das 32 (trinta e duas) áreas de atendimento do DESCOMPLICA SP e de 6 (seis) praças de atendimento das Subprefeituras nos dias 5, 6 e 7 de julho de 2025, para a instalação dos equipamentos necessários a essa finalidade, bem como o emprego de todas as suas estruturas, na conformidade do Anexo Único deste decreto.

Art. 2º Serão convocados, pelas respectivas chefias, para trabalhar na eleição referida no artigo 1º deste decreto:

I – 290 (duzentos e noventa) servidores da Secretaria Municipal de Habitação e funcionários da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP, conforme o número de servidores indicados por local no Anexo Único deste decreto;

II – 1.000 (mil) servidores das Subprefeituras, a serem indicados pelas unidades envolvidas e vinculadas à Secretaria Municipal das Subprefeituras, bem como servidores da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, conforme o número de servidores indicados por local no Anexo Único deste decreto.

§ 1º A Secretaria Municipal de Habitação, a Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras, a Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia e a Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP deverão encaminhar à Divisão de Gestão de Pessoas, da Secretaria Municipal de Habitação, por meio do processo SEI nº 6014.2025/0003588-3, a relação dos servidores convocados até o dia 10 de junho de 2025.

§ 2º Para a finalidade prevista no § 1º deste artigo, as chefias dos servidores ou funcionários indicados deverá cadastrá-los no processo SEI nº 6014.2025/0003588-3, mediante relação contendo os seguintes dados:

I – lotação ou local de trabalho;

II - nome completo;

III - registro funcional ou registro de empregado;

IV – número de telefone celular;

V – endereço de e-mail;

VI - função a ser desempenhada (presidente, vice-presidente, mesário ou apoio);

VII - informação se o indicado já trabalhou anteriormente em eleições do Conselho Municipal de Habitação.

Art. 3º Os servidores públicos municipais da Secretaria Municipal de Habitação, das Subprefeituras e da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, bem como os funcionários da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP, incumbidos da operação das urnas eletrônicas, serão submetidos a treinamento sob a orientação dos técnicos da Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo – PRODAM, a ser realizado no mês de junho de 2025, mediante comunicação do Presidente da Comissão Eleitoral às respectivas Subprefeituras, Secretarias Municipais e à Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP.

Parágrafo único. Os servidores e funcionários que vierem a ser submetidos ao treinamento a que se refere o “caput” deste artigo serão dispensados de sua jornada diária de trabalho por meio período.

Art. 4º Aos servidores e funcionários que vierem a trabalhar na eleição de que trata este decreto, exceto os que se encontram submetidos a regime especial de trabalho, serão concedidos 2 (dois) dias de descanso como compensação pelo trabalho realizado, cuja fruição, de acordo com a conveniência da Administração, dar-se-á até o dia 30 de dezembro de 2025.

Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 3 de junho de 2025, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

SIDNEY LUIZ DA CRUZ

Secretário Municipal de Habitação

SILVIO EUGENIO DE LIMA

Secretário Municipal de Inovação e Tecnologia - Substituto

ENRICO VAN BLARCUM DE GRAAFF MISASI

Secretário Municipal da Casa Civil

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 3 de junho de 2025.

Anexo Único integrante do Decreto nº 64.260, de 3 de junho de 2025

Quadro de Distribuição de Servidores e Funcionários por Local de Votação

	Região	Local de Votação	Endereço	Total de Servidores e Funcionários Previstos	Servidores a serem indicados pelas Subprefeituras e pela Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia	Servidores e Funcionários a serem indicados pela Secretaria Municipal de Habitação e pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP
1	Aricanduva	Descomplica	Avenida Aricanduva, 5.777 – Aricanduva	27	21	6
2	Aricanduva	Subprefeitura	Rua Atucuri, 699 – Vila Carrão – CEP: 03411-000	21	17	4
3	Butantã	Descomplica	Rua Dr. Ulpiano da Costa Manso, 201	31	24	7
4	Campo Limpo	Descomplica	Avenida Giovanni Gronchi, 7143 – Vila Andrade	28	22	6
5	Capela do Socorro	Descomplica	Rua Cassiano dos Santos, 499 – Jardim Cliper	54	42	12
6	Casa Verde/Cachoeirinha	Descomplica	Avenida Ordem e Progresso, 1001 – Jardim das Laranjeiras	36	28	8
7	Cidade Ademar	Descomplica	Avenida Yervant Kissajikian, 416 – Vila Constância	38	30	8
8	Cidade Tiradentes	Descomplica	Estrada Iguatemi, 7001 – Jardim Pedra Branca – Cidade Tiradentes	31	24	7
9	Cidade Tiradentes	Subprefeitura	Rua Juá Mirim S/N, Cid. Tiradentes	28	22	6
10	Ermelino Matarazzo	Descomplica	Avenida Boturussu, 1180 – Parque Boturussu	21	16	5
11	Ermelino Matarazzo	Subprefeitura	Av. São Miguel, 5550	17	13	4
12	Freguesia/Brasilandia	Descomplica	Avenida João Marcelino Branco, 95 - Vila dos Andrades	79	62	17
13	Guaianazes	Descomplica	Rua Copenhague, 92 – Guaianases	40	32	9
14	Ipiranga	Descomplica	R. Breno Ferraz do Amaral, 425 – Ipiranga	51	41	11
15	Itaim Paulista	Descomplica	Estrada Avenida Marechal Tito, 3012 – São Miguel Paulista	34	26	8
16	Itaquera	Descomplica	Avenida Itaquera, 6735 – Cidade Líder	38	30	8
17	Itaquera	Subprefeitura	Rua augusto Carlos Bauman,891	32	25	7
18	Jabaquara	Descomplica	Av Eng. Armando de Arruda Pereira, 2314 – Jabaquara	31	24	7
19	Jacana/Tremembe	Descomplica	Avenida Luis Stamatis, 300 – Jaçanã	28	22	6
20	Lapa	Descomplica	Rua Guaicurus, 1000 – Água Branca	44	34	10
21	M’Boi Mirim	Descomplica	Avenida Guarapiranga, 1695 – Vila Socorro	34	27	7
22	Mooca	Descomplica	Rua Hipódromo, 1552 – Mooca	31	24	7
23	Parelheiros	Descomplica	Estrada Ecoturística de Parelheiros, 5252 – Jardim dos Alamos	33	23	7
24	Penha	Descomplica	Rua Candapuí, 492 – Vila Marieta	25	20	5
25	Perus	Descomplica	Rua Ylídio Figueiredo, 285 – Perus	28	22	6
26	Pinheiros	Descomplica	Avenida Dra. Ruth Cardoso, 7123 – Pinheiros	30	23	7
27	Pirituba/Jaraguá	Descomplica	Rua Paula Ferreira, 1708 – Vila Pirituba	47	37	10
28	Pirituba	Subprefeitura	Rua Dr. Carlos da Cunha Matos, 67	40	31	9
29	Santana/Tucuruvi	Descomplica	Av. Tucuruvi, 808 – Tucuruvi	21	16	5
30	Santo Amaro	Descomplica	Praça Floriano Peixoto, 54 – Santo Amaro	21	16	5
31	São Mateus	Descomplica	Av. Ragueb Chohfi, 1400 – Jardim Três Marias	68	53	15
32	São Miguel Paulista	Descomplica	R. Dona Ana Flora Pinheiro de Sousa, 76 – São Miguel Paulista	21	16	5
33	Sapopemba	Subprefeitura	Avenida Sapopemba, 9.064	48	38	11
34	Sé	Descomplica	Rua Álvares Penteado, 49 – Centro Histórico	34	27	7
35	Sé	Descomplica 24H	R. Quinze de Novembro, 268 - Centro	26	20	6
36	Vila Maria/Vila Guilherme	Descomplica	Rua General Mendes, 111 – Vila Maria Alta	16	13	3
37	Vila Mariana	Descomplica	Rua José de Magalhães, 500 – Vila Clementino	28	23	5
38	Vila Prudente	Descomplica	Avenida do Oratório, 172 – Jardim Independência	20	16	4
39	MARTINELLI - PONTO FOCAL		RUA Libero Badaró, 504 - 9º andar sala 91 A-Centro-SP	10		10