RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam alterados os cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal de Justiça constantes do Anexo I deste decreto, onde se discriminam os respectivos símbolos, denominações, lotações e quantidade de CDAs-unitários, observadas as seguintes regras:

I - incluídos os que constam da coluna “Situação Nova” sem correspondência na coluna “Situação Atual”;

II - suprimidos, por força da alteração prevista neste decreto, os constantes da coluna “Situação Atual” sem correspondência na coluna “Situação Nova”;

III - suprimidos, com alterações de denominação, critérios de ocupação ou lotação eventualmente ocorridas, os constantes das duas colunas.

III - mantidos, com alterações de denominação, critérios de ocupação ou lotação eventualmente ocorridas, os constantes das duas colunas. (NR) (Retificação da publicação do dia 11 de setembro de 2025).

Art. 2º A quantidade de cargos de provimento em comissão e de CDAs-unitários da Secretaria Municipal de Justiça é a constante do Anexo II deste decreto.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados a tabela “E” do Anexo II do Decreto nº 63.390, de 6 de maio de 2024, e o Anexo III do Decreto nº 64.003, de 6 de janeiro de 2025.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 10 de setembro de 2025, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES PREFEITO

MARCELA CRISTINA ARRUDA NUNES

Secretária Municipal de Gestão

ENRICO VAN BLARCUM DE GRAAFF MISASI

Secretário Municipal da Casa Civil

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 10 de setembro de 2025.

ANEXOS I E II INTEGRANTES DO DECRETO Nº 64.532, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025