Ementa:
Situação: Revogada
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Origem:
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Autor:
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo em 10/04/1975, p. 54, c. 2 e retificado no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 23/04/1975
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada por Ato nº 1452/2019
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