Ementa: Acrescenta o inciso XI ao artigo 3º do Ato nº 971, de 09 de maio de 2007, que regulamenta o artigo 43 da Lei nº 13.637/03, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 14.381/07.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto:
Autor: MESA DA CMSP
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 22/06/2012, p. 107
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Lei Municipal nº 13.637, de 2003
Lei Municipal nº 14.381, de 2007
Altera o Ato nº 971, de 09 de maio de 2007
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: