Ementa: | Acrescenta o inciso XI ao artigo 3º do Ato nº 971, de 09 de maio de 2007, que regulamenta o artigo 43 da Lei nº 13.637/03, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 14.381/07. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | |
Autor: | MESA DA CMSP |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 22/06/2012, p. 107 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | |
Correlação: |
Lei Municipal nº 13.637, de 2003
Lei Municipal nº 14.381, de 2007 Altera o Ato nº 971, de 09 de maio de 2007 |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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