Acresce inciso XLVII ao artigo 1° do Ato n° 832/03, de 30 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
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CONSIDERANDO a necessidade de desconcentração das atividades da Mesa Diretora, e a agilização dos procedimentos administrativos desta Casa de Leis;
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º O artigo 1º do Ato nº 832/2003 fica acrescido do inciso XLVII, com a seguinte redação:
“XLVII – assinar os instrumentos contratuais que decorrerem de assunção de despesas dentro do limite de dispensa de licitação.” (NR)
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Paulo, 21 de agosto de 2012.