| Ementa: | Revoga o Ato 1237 de 3 de julho de 2013 e dispõe sobre a concessão de diária no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, conforme previsto no art. 128, da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979 e dá outras providências. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 04/09/2013, p. 78-79, e retificado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 21/09/2013, p. 111 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei Complementar Federal nº 14, de 8 de junho de 1973
Lei Municipal nº 10.734, de 30 de junho de 1989 Lei Municipal nº 13.275, de 04 de janeiro de 2002 Revoga o Ato 1.237 de 3 de julho de 2013 |
| Interpretação: | |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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