Ementa: | |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | |
Autor: | MESA DA CÂMARA MUNICIPAL |
Fonte: | Diário Oficial do Estado de São Paulo em 01/02/1983, pg. 03 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | |
Correlação: |
Altera o Ato n.º 17 de 1976
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Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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