Ementa:
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto:
Autor: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo em 01/02/1983, pg. 03
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Altera o Ato n.º 17 de 1976
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: