“Art. 1º A escala de férias dos servidores será organizada pelo Secretário Geral Administrativo, Secretário Geral Parlamentar, Secretários, Chefe de Gabinete da Presidência, Chefes de Gabinete, Coordenadores de Liderança, Procurador Legislativo Chefe, Consultor Geral de Economia e Orçamento, Coordenadores de Centro, Inspetor da Guarda Civil Metropolitana e responsável pela Assessoria Policial Militar até o dia 30 (trinta) de novembro de cada ano e cadastrada no sistema informatizado de Recursos Humanos (WIZ), para execução no ano seguinte, observados os critérios previstos na Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1.979, devendo, uma via do relatório de escala de férias, ficar arquivada na unidade do servidor para o respectivo controle.

§ 1º - A escala conterá obrigatoriamente, os seguintes dados:

I - o período em que o servidor usufruirá as férias relativas ao exercício;

II - a reprogramação das férias não gozadas no exercício anterior.

(...)

§ 4º - Eventuais alterações da escala de férias serão imediatamente informadas à Secretaria de Recursos Humanos – SGA.1, por meio de memorando, devidamente motivada, salvo as alterações com antecedência superior a 60 (sessenta) dias da data de início das férias, as quais serão realizadas exclusivamente por meio do sistema informatizado de recursos humanos. Em relação aos servidores regidos pela “CLT – Consolidação das Leis do Trabalho”, independente da antecedência, as férias programadas serão alteradas somente mediante o envio de memorando à Secretaria de Recursos Humanos - SGA.1” (NR)