Ementa: | Acrescenta o “parágrafo único” ao art. 2º do Ato nº 971, de 9 de maio de 2007, e dá outras providências. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | |
Autor: | MESA DA CÂMARA |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 23/04/2015, p. 95 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | |
Correlação: |
Constituição Federal
Lei nº 13.637, de 2003 Altera o Ato nº 971, de 9 de maio de 2007 |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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