Ementa: Acrescenta o “parágrafo único” ao art. 2º do Ato nº 971, de 9 de maio de 2007, e dá outras providências.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto:
Autor: MESA DA CÂMARA
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 23/04/2015, p. 95
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Constituição Federal
Lei nº 13.637, de 2003
Altera o Ato nº 971, de 9 de maio de 2007
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: