Ementa: Inclui o parágrafo único ao art. 1º do Ato nº 974, de 31 de maio de 2007, que regulamenta o art. 28 da Lei nº 14.381, de 10 de maio de 2007, e dá outras providências.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem:
Projeto:
Autor: MESA DA CMSP
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 25/02/2016, p. 175.
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Altera o Ato nº 974, de 31 de maio de 2007
Lei nº 14.381, de 10 de maio de 2007
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: