Ementa: Altera a redação do artigo 3º, VIII, do Ato nº 971, de 9 de maio de 2007, que regulamenta o artigo 43 da Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003, com a redação que foi dada pela Lei nº 14.381/2007.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem:
Projeto:
Autor: MESA DA CMSP
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 23/06/2016, p. 104
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003
Lei nº 14.381/2007
Altera o Ato nº 971, de 9 de maio de 2007

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: