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| Ementa: |
Regulamenta a resolução nº 05, de 17 de dezembro de 2015, da Câmara Municipal de São Paulo e respectiva Comissão Permanente de Gestão, e dá outras providências.
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| Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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| Chefe de Governo: |
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| Origem: |
LEGISLATIVO
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| Projeto: |
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| Autor: |
MESA DA CMSP
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| Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 26/08/2016, pg. 128
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
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| Correlação: |
Regulamenta a Resolução nº 05, de 17 de dezembro de 2015
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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