| Ementa: | Institui o Termo de Responsabilidade do condutor, para o servidor que receber as chaves de veículo próprio da Câmara Municipal de São Paulo ou por ela alugado, e dá outras providências. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | |
| Projeto: | |
| Autor: | MESA DA CMSP |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 14/02/2017, p. 65 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Alterado pelo Ato nº 1378, de 2017
Alterado pelo Ato nº 1433 de 2019 |
| Correlação: |
Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - - Código de Trânsito Brasileiro
Resolução nº 619, de 06 de setembro de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN Lei 8.989, de 1979 - Estatuto dos Funcionários do Município de São Paulo Revoga o Ato nº 858, de 2004 Revoga o Ato nº 968, de 2007 Revoga o Ato nº1342, de 2016 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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