Ementa: Acresce § 2º ao artigo 4º do Ato nº 971/2007, e renumera o parágrafo único, e dá outras providências
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem:
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Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 22/03/2017, p. 135
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Lei nº 13.637/2003
Altera o Ato nº 971/2007
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: