Ementa: Altera o Ato nº 1302/2015, que regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto:
Autor: MESA DA CMSP
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 24/05/2017, pg. 77
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Altera o Ato nº 1302, de 07 de maio de 2015
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: