Ementa: | Acresce parágrafo ao art. 1º do Ato nº 1365, de 13 de fevereiro de 2017, renumerando como § 2º o seu parágrafo único. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | |
Origem: | |
Projeto: | |
Autor: | MESA DA CMSP |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 22/06/2017, p. 75 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | Revogado parcialmente pelo Ato nº 1433 de 2019 |
Correlação: |
Altera o Ato nº 1365, de 13 de fevereiro de 2017
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Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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