Ementa: Acresce parágrafo ao art. 1º do Ato nº 1365, de 13 de fevereiro de 2017, renumerando como § 2º o seu parágrafo único.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem:
Projeto:
Autor: MESA DA CMSP
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 22/06/2017, p. 75
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogado parcialmente pelo Ato nº 1433 de 2019
Correlação: Altera o Ato nº 1365, de 13 de fevereiro de 2017
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