| Ementa: | Regulamenta o disposto no artigo 14, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de São Paulo e dá outras providências. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | MESA DA CMSP |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 28/04/2018, pg. 153 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Constituição Federal, art. 7
RE nº 650.898 (Tema 484) do Supremo Tribunal Federal Lei Orgânica do Município Emenda à Lei Orgânica nº 40, de 2017 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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