| Ementa: | Disciplina, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, a assistência à saúde na forma de auxílio. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | MESA DA CMSP |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 23/06/2018, p. 56, c. 1-3. |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei 16.936/2018
Ato nº 1.302, de 2015 Alterado pelo Ato nº 1622, de 21 de dezembro de 2023 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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