Ementa: | Institui Grupo de Trabalho para realizar a Consolidação da Legislação Municipal referente à Proteção Animal. |
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Situação: | Revogada |
Chefe de Governo: | |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | |
Autor: | MESA DA CMSP |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 04/06/2019, p. 109 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | Revogada por Ato nº 1526/2021 |
Correlação: |
Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998
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Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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