Ementa: Institui Grupo de Trabalho para realizar a Consolidação da Legislação Municipal referente à Proteção Animal.
Situação: Revogada
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto:
Autor: MESA DA CMSP
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 04/06/2019, p. 109
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada por Ato nº 1526/2021
Correlação: Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: