| Ementa: | Altera o Ato nº 1.302, de 06 de maio de 2015, com o fim de regulamentar no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo a aplicação da Lei nº 17.200, de 14 de outubro de 2019, para conceder aos servidores prorrogação de licença paternidade. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | MESA DA CMSP |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 06/12/2019, pg. 121 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 - Marco Legal da Primeira Infância
Lei nº 16.710, de 11 de outubro de 2017 - Plano Municipal pela Primeira Infância Lei nº 17.200, de 14 de outubro de 2019 Altera o Ato nº 1.302, de 6 de maio de 2015 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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