| Ementa: | Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | BRUNO COVAS |
| Origem: | LEGISLATIVO |
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| Autor: | MESA DA CÂMARA MUNICIPAL |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 10/11/2020, pg. 100 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Alterado pelo Ato nº 1.607, de 2023 |
| Correlação: |
Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados
Ato da Mesa nº 1429, de 26 de março de 2019 Ato nº 1.510 de 2021 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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