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| Ementa: |
Altera o Ato nº 1.302, de 06 de maio de 2015, que regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, disposições da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo
Altera o Ato nº 1.302, de 06 de maio de 2015, que regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, disposições da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo.(Redação dada pela republicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 08/03/2022, pg. 142 e 143)
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| Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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| Chefe de Governo: |
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| Origem: |
LEGISLATIVO
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| Projeto: |
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| Autor: |
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
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| Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 26/02/2022, pg. 119 e republicado, por haver incorreções, no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 08/03/2022, pg. 142 e 143
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
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| Correlação: |
Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979
Lei nº 17.457, de 09 de setembro de 2020
Lei nº 17.722, de 07 de dezembro de 2021
Revoga parcialmente e altera o Ato nº 1.302, de 06 de maio de 2015
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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